Como instrumento de gest\u00e3o previsto nas Pol\u00edticas Nacional e Estadual de Recursos H\u00eddricos, a Cobran\u00e7a pelo Uso da \u00e1gua visa incentivar a racionaliza\u00e7\u00e3o do seu uso, obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e interven\u00e7\u00f5es contemplados nos planos de recursos h\u00eddricos, pagar despesas de implanta\u00e7\u00e3o e custeio administrativo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos \u2013 SINGREH, notadamente dos Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1ficas, e assegurar a viabilidade financeira das Ag\u00eancias de \u00c1gua.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito dos corpos d\u2019\u00e1gua de dom\u00ednio do Estado, a implanta\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o da Cobran\u00e7a pelo Uso deve atender \u00e0s diretrizes da Pol\u00edtica Estadual de Recursos H\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n
Com tal realidade institucional, pr\u00f3pria de um pa\u00eds federativo com m\u00faltiplos dom\u00ednios das \u00e1guas, o grande desafio da implanta\u00e7\u00e3o da Cobran\u00e7a pelo Uso \u00e9 tamb\u00e9m aquele da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos: articular a gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos em bacias hidrogr\u00e1ficas, independentemente do dom\u00ednio a que esses estejam submetidos, permitindo que esse instrumento possa ser efetivo na solu\u00e7\u00e3o dos problemas h\u00eddricos<\/p>\n\n\n\n
Diferentemente de instrumentos tradicionais utilizados pelas pol\u00edticas p\u00fablicas, a Cobran\u00e7a pelo Uso n\u00e3o \u00e9 considerada um imposto, mas um pre\u00e7o p\u00fablico. Seus mecanismos e valores s\u00e3o negociados a partir de debate p\u00fablico no \u00e2mbito dos Comit\u00eas de Bacia Hidrogr\u00e1fica e n\u00e3o por meio de decis\u00f5es isoladas de inst\u00e2ncias governamentais, sejam elas do executivo ou do legislativo. As a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 boa gest\u00e3o das \u00e1guas, reconhecidas e determinadas em espec\u00edficas bacias hidrogr\u00e1ficas, juntamente ao pacto social advindo de sua aprova\u00e7\u00e3o s\u00e3o, assim, os principais elementos da regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica institu\u00edda por essa nova ferramenta.<\/p>\n\n\n\n
Simula\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a – Meia Ponte<\/strong><\/p>\n\n\n\n