Decreto de Criação
O CBH Meia Ponta foi instituído em 16 de julho de 1997, por meio da lei nº 13.123. Ele é um órgão colegiado, com atribuições deliberativas e consultivas, de nível regional e estratégico, do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Pela lei, a área de atuação do CBH Meia Ponta será a totalidade da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte e outras definidas por legislação específica.