Legislação
LEGISLAÇÃO FEDERAL – Por meio da lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos e criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). O Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte integra o SINGREH e tem como um dos principais objetivos promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL – A nível estadual a lei 13.123 de 16 de julho de 1997 estabeleceu normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, e também ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SigRH) no estado de Goiás. A lei estabelece que a política estadual de recursos hídricos tem por objetivo assegurar que a água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e ao bem estar social, possa ser controlada e utilizada, em quantidade e em padrões de qualidade satisfatórios, por seus usuários atuais e pelas gerações futuras, em todo território do Estado de Goiás.